FUI DEMITIDA… E AGORA?

ALGUMAS ATUALIZAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO PERÍODO DE PANDEMIA

A matéria do mês envolve um assunto que causa arrepios só de imaginar: demissão, ainda mais em períodos de crise! Pois é, sabemos que muitos brasileiros estão passando por isso.

Como não sou especialista na área, busquei informações mais precisas com minha sócia Juliana Matuck, que agradeço desde já!

Como consequência da crise instaurada no país com a pandemia do Covid-19, foram publicadas as Medidas Provisórias 927/2020 e 936/2020, ensejando algumas possibilidades para gestão das relações de trabalho com o objetivo primordial da manutenção do emprego.

A MP 927 não foi transformada em lei pelo Congresso, tendo perdido a sua validade, ao passo que alguns dos dispositivos presentes na MP 936 foram prorrogados e convertidos na Lei 14.020/2020.

Dentre os dispositivos mais importantes ainda cabíveis, destaco como um dos que mais causam impacto à vida do trabalhador: a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.

Neste sentido, os contratos de trabalho podem ser suspensos pelo período de até 120 dias, sendo permitido ao Empregador aplicar a medida a apenas alguns departamentos ou Empregados e ainda, realizar as suspensões de forma fracionada, desde que respeitado o período mínimo de 10 dias.

Durante a aludida suspensão, para as empresas com faturamento anual de até 4.8M, o Empregador se obriga, somente, ao pagamento dos benefícios e auxílios, como por exemplo vale alimentação, sendo assegurado ao Empregado estabilidade de emprego pelo dobro do período da suspensão, ou seja, se o contrato de trabalho for suspenso por 30 dias, o Empregado terá estabilidade assegurada por 60 dias, a contar do início da suspensão.

Nesse caso, é garantido ao Empregado, ainda, a importância correspondente ao seguro desemprego a que faria jus, que será custeado pelo Governo.

Já para as empresas com faturamento anual maior que 4.8M, responderá também o Empregador pelo pagamento de 30% do salário do Empregado, ao passo que o Governo Federal ficará responsável pelo pagamento de 70% do valor de seguro desemprego correspondente.

Vale acrescentar que esses ajustes podem ser feitos e formalizados via acordo individual, desde que respeitada antecedência mínima de 48 horas quando da comunicação ao Empregado. Além disso, em caso de dispensa no período de estabilidade, é devida indenização ao Empregado, calculada com base no período de suspensão.

Caso os ajustes no contrato de trabalho não sejam suficientes, ensejando a demissão sem justa causa, cabe pontuar algumas questões.

As atualizações do período de pandemia não alteraram alguns dispositivos, já que o objetivo das medidas é a manutenção do emprego. Assim, por exemplo, será mantido o direito de o Empregado receber o seguro-desemprego (desde que tenha trabalhado por pelo menos um ano) e a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, reforçando que somente poderá sacar em caso de demissão sem justa causa e o valor deverá estar disponível em até 5 dias, já que o Empregador deve comunicar à Caixa Econômica Federal imediatamente após a demissão.

Além disso, mesmo sendo demitido durante a pandemia, o Empregado terá assegurada as seguintes verbas trabalhistas:

  • Saldo de salário dos dias trabalhados no mês da demissão;
  • Aviso prévio indenizado caso não seja disponibilizada a possibilidade de o Empregado cumprir o período;
  • Férias vencidas (caso não tenham sido tiradas – sendo esse valor o dobro do salário do Empregado); e férias proporcionais (com o adicional de 1/3);
  • 13º vencido (do ano anterior à demissão caso ainda não tenha sido pago) e 13º proporcional aos meses trabalhados no ano da demissão;
  • Multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
  • Recebimento das guias para saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego;
  • Direitos adquiridos por Acordos ou Convenções Coletivas (que será específico em cada categoria).

Lembrando que o prazo para pagamento das verbas pelo Empregador é de até 10 dias e deverá ser realizado em uma única parcela. Caso o prazo não seja cumprido, o Empregador arcará, ainda, com multa no valor de um salário do Empregado.

O Empregado demitido poderá buscar informações através do nº 158 (canal disponibilizado para esclarecimentos sobre o Seguro-desemprego); pelo portal da Secretaria de Trabalho ou, ainda, pelo App Carteira Digital de Trabalho.

Bem, é isso, mulheres! O cenário é desafiador a todos os envolvidos. Boa Sorte pra TODES!

Nathália Paraízo
Nathália Paraízo

Mineira de Juiz de Fora, residente no Rio de Janeiro. Escorpiana com ascendente em peixes e lua em câncer. Advogada, bacharel pela UFJF, Master of Laws - LLM em Direito Empresarial pela FGV e especialista em Direito Processual Civil, Digital e LGPD. Membro da Comissão da Mulher da Associação Brasileira de Advogados - ABA/RJ.